CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASSeção I - Disposições Transitórias
Art. 43-B
Última alteração pela Lei 14.276/2021.
Art. 43-B. As informações a que se refere o inciso II
do § 3º do art. 14 desta Lei serão aferidas, a partir de 2022, de forma
progressiva, de acordo com a implementação do novo ensino médio, nas redes
de ensino, em consonância com a
Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017
.
(Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)
do § 3º do art. 14 desta Lei serão aferidas, a partir de 2022, de forma
progressiva, de acordo com a implementação do novo ensino médio, nas redes
de ensino, em consonância com a
Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017
.
(Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.276/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.