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Fundeb (Lei 14.113/2020)
Art. 44

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASSeção I - Disposições Transitórias

Art. 44

Art. 44. No primeiro trimestre de 2021,
será mantida a sistemática de repartição de recursos prevista na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007
, mediante a utilização dos coeficientes de participação do Distrito Federal, de cada Estado e dos Municípios, referentes ao exercício de 2020.
Parágrafo único. Em relação à complementação da União, será adotado o
cronograma de distribuição estabelecido para o primeiro trimestre de 2020.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.