CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASSeção II - Disposições Finais
Art. 54
Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data
da sua publicação.
Brasília, 25 de dezembro de 2020; 199o da Independência e 132o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Milton Ribeiro
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 25.12.2020 - Edição extra
Download para anexo
*
da sua publicação.
Brasília, 25 de dezembro de 2020; 199o da Independência e 132o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Milton Ribeiro
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 25.12.2020 - Edição extra
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.