Art. 52

Art. 52. Na hipótese prevista no § 8º do art. 212 da Constituição Federal,
inclusive quanto a
isenções tributárias, deverão ser avaliados os impactos nos Fundos e os
meios para que não haja perdas ao financiamento da educação básica.
Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput deste artigo, deve-se
buscar meios para que o montante dos recursos vinculados ao Fundeb nos entes federativos seja no mínimo igual à média aritmética dos 3 (três)
últimos exercícios, na forma de regulamento.