TÍTULO VIII - Das Disposições Gerais

Última alteração pela Lei 10.639/2003, de 9 de janeiro de 2003.

Histórico de alterações

• Incluído pela Lei 10.639/2003 de 9 de janeiro de 2003

No mesmo título

• Art. 79
• Art. 79-B
• Art. 79-C
• Art. 80
• Art. 78-A
• Art. 78
• Art. 81
• Art. 81-A
• Art. 82
• Art. 83
• Art. 84
• Art. 85

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.