TÍTULO VIII - Das Disposições Gerais
Última alteração pela Lei 10.639/2003, de 9 de janeiro de 2003. 2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2023.
Art. 79-B. O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como ‘Dia Nacional da Consciência Negra’.
(Incluído pela Lei nº 10.639,
de 9.1.2003)
(Incluído pela Lei nº 10.639,
de 9.1.2003)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 10.639/2003 de 9 de janeiro de 2003
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 2
Apelação Civel (ac) 0081991-27.2014.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, julgado em 30/10/2023
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0042908-48.2007.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, julgado em 04/04/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.