Art. 81-A

Art. 81-A. Os sistemas de ensino estabelecerão, para a
educação básica e superior, regime escolar especial para o atendimento a:
(Incluído pela Lei nº
14.952, de 2024)
I -
estudantes impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde ou de condição de saúde que impossibilite o acesso à instituição de ensino;
(Incluído pela Lei nº
14.952, de 2024)
II -
mães estudantes lactantes;
(Incluído pela Lei nº
14.952, de 2024)
III -
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº
14.952, de 2024)
§ 1º
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº
14.952, de 2024)
§ 2º O
acesso ao regime escolar especial será condicionado à comprovação de que o
educando se encontra em uma das situações previstas nos incisos I, II e III do caput
deste artigo e de que a inclusão no regime especial é condição
necessária para garantir a continuidade e a permanência de suas atividades
escolares, nos termos de regulamento.
(Incluído pela Lei nº
14.952, de 2024)