TÍTULO VIII - Das Disposições Gerais
14 acórdãos e 39 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 83. O ensino militar é regulado em lei específica, admitida a equivalência de estudos, de acordo com as normas fixadas pelos sistemas de ensino.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 8 tribunais
TJMG 4 · TJES 2 · TRF3 2 · TRF4 2 · TJSC 1 · TJRS 1 · TJAM 1 · TST 1
Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) 5038457-65.2026.8.24.0000TJSC, Ricardo Fontes, julgado em 21/10/2026
Remessa Necessária Cível 5020855-88.2021.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 25/09/2026
Direta de Inconstitucionalidade 5178426-65.2025.8.21.7000TJRS, João Barcelos de Souza Junior, julgado em 16/04/2026
39
decisões monocráticas de 6 tribunais
TRF4 25 · STJ 5 · TJSP 4 · TRF2 3 · TJCE 1 · TJMG 1
Apelação Cível 5059856-89.2023.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 29/11/2025
Apelação Cível 5058649-55.2023.4.04.7100TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 26/05/2025
PEDEFESUSAPE - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) 5003820-70.2025.4.02.0000TRF2, André Fontes, julgado em 01/04/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo título
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.