TÍTULO VIII - Das Disposições Gerais
11 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 81. É permitida a organização de cursos ou instituições
de ensino experimentais, desde que obedecidas as disposições desta Lei.
de ensino experimentais, desde que obedecidas as disposições desta Lei.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 5 tribunais
TJPA 4 · TJPI 4 · TJTO 1 · TJSC 1 · TJMT 1
Decisão 0800541-60.2024.8.14.0012TJPA, julgado em 05/10/2026
Decisão 0817018-79.2024.8.14.0006TJPA, julgado em 03/08/2026
Decisão 0816141-60.2024.8.14.0000TJPA, julgado em 23/09/2025
11
decisões monocráticas de 6 tribunais
TST 3 · TRF1 2 · TJBA 2 · TRF4 2 · TJDFT 1 · TCESP 1
Agravo de Instrumento 5006873-73.2023.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 20/05/2023
Agravo de Instrumento (ai) 1025570-34.2022.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, julgado em 18/08/2022
Agravo de Instrumento (ai) 1043142-37.2021.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, julgado em 22/02/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.