Art. 79-C

Art. 79-C. A União apoiará técnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento da educação bilíngue e intercultural às comunidades
surdas, com desenvolvimento de programas integrados de ensino e pesquisa.
(Incluído pela Lei nº
14.191, de 2021)
§ 1º Os programas serão planejados com participação das comunidades
surdas, de instituições de ensino superior e de entidades
representativas das pessoas surdas.
(Incluído pela Lei nº
14.191, de 2021)
§ 2º Os programas a que se refere este artigo, incluídos no Plano
Nacional de Educação, terão os seguintes objetivos:
(Incluído pela Lei nº
14.191, de 2021)
I - fortalecer as práticas socioculturais dos surdos e a Língua
Brasileira de Sinais;
(Incluído pela Lei nº
14.191, de 2021)
II - manter programas de formação de pessoal especializado, destinados à educação bilíngue escolar dos surdos, surdo-cegos, com deficiência
auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas;
(Incluído pela Lei nº
14.191, de 2021)
III - desenvolver currículos, métodos, formação e programas específicos,
neles incluídos os conteúdos culturais correspondentes aos surdos;
(Incluído pela Lei nº
14.191, de 2021)
IV - elaborar e publicar sistematicamente material didático bilíngue,
específico e diferenciado.
(Incluído pela Lei nº
14.191, de 2021)
§ 3º Na educação superior, sem prejuízo de outras ações, o atendimento
aos estudantes surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva
sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras
deficiências associadas efetivar-se-á mediante a oferta de ensino
bilíngue e de assistência estudantil, assim como de estímulo à pesquisa
e desenvolvimento de programas especiais.
(Incluído pela Lei nº
14.191, de 2021)