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TÍTULO VIII - Das Disposições Gerais

1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2024.

Art. 84. Os discentes da educação superior poderão ser aproveitados em tarefas de ensino e pesquisa pelas respectivas instituições, exercendo funções de monitoria, de acordo com seu rendimento e seu plano de estudos.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TST 1
Rr 0113600-68.2008.5.04.0232TST, Rosa Maria Weber, julgado em 25/05/2011
2

decisões monocráticas de 2 tribunais

TST 1 · TRF4 1
Ag-AIRR 0000711-73.2022.5.13.0025TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 19/12/2024
Agravo de Instrumento 5031289-71.2024.4.04.0000TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 05/09/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.