CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Carreira do Magistério Federal
Art. 36
8 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2026.
Art. 36. Aos servidores ocupantes de cargos efetivos pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal serão concedidos 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais que poderão ser gozadas parceladamente.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 4 · TRT5 3 · TRF3 1
Apelação Cível 5002455-06.2019.4.03.6000TRF3, Juíza Federal SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO, julgado em 05/02/2026
Apelação Cível 0800721-84.2014.4.05.8201TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 14/10/2015
Apelação Cível 0800721-84.2014.4.05.8201TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 08/10/2015
10
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 4 · TRF5 4 · STJ 2
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação (turma) 5026370-05.2025.4.04.0000TRF4, Gisele Lemke, julgado em 21/08/2025
Agravo de Instrumento 5044129-16.2024.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 08/01/2025
Agravo de Instrumento 5012840-65.2024.4.04.0000TRF4, Gisele Lemke, julgado em 25/04/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.