Art. 38

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2025.

Art. 38. O quantitativo de cargos de que trata o
art. 110 da Lei nº 11.784, de 2008,
vagos na data de publicação desta Lei ficam transformados em cargos de Professor Titular-Livre do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1

REsp REsp 2188386STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 24/03/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.