CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Carreira do Magistério Federal
Art. 37
5 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 37. Aos servidores de que trata esta Lei, pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, não se aplicam as disposições do Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 5
Apelação Cível 0800039-02.2023.4.05.8303TRF5, Bruno Leonardo Camara Carra, julgado em 09/09/2026
Apelação Cível 0818352-04.2024.4.05.8100TRF5, Cibele Benevides Guedes da Fonseca, julgado em 08/06/2026
Apelação Cível 0818352-04.2024.4.05.8100TRF5, Cibele Benevides Guedes da Fonseca, julgado em 23/02/2026
13
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 9 · TRF5 3 · TRF1 1
AREsp AREsp 3338605STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 28/10/2026
REsp REsp 2156406STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 22/12/2025
REsp REsp 2156651STJ, Sérgio Kukina, julgado em 02/09/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.