CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Carreira do Magistério Federal
Art. 43
Última alteração pela Lei 14.673/2023, de 14 de setembro de 2023. 6 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.
Art. 43. A parcela
complementar de que tratam os
§§ 2º
e 3º do art. 15 da Lei nº 11.091, de 12
de janeiro de 2005
, não será absorvida por força dos aumentos remuneratórios
com efeitos financeiros no período de 2013 a 2023.
(Redação dada
pela Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de efeitos
complementar de que tratam os
§§ 2º
e 3º do art. 15 da Lei nº 11.091, de 12
de janeiro de 2005
, não será absorvida por força dos aumentos remuneratórios
com efeitos financeiros no período de 2013 a 2023.
(Redação dada
pela Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de efeitos
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.673/2023 de 14 de setembro de 2023
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 5 · TR5 1
Apelação Cível 0809907-67.2024.4.05.8400TRF5, Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues, julgado em 30/06/2026
Apelação Cível 0809907-67.2024.4.05.8400TRF5, Francisco Alves dos Santos Junior, julgado em 14/05/2026
Agravo de Instrumento 0810165-23.2025.4.05.0000TRF5, Cibele Benevides Guedes da Fonseca, julgado em 18/11/2025
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5024753-15.2022.4.04.0000TRF4, Ana Raquel Pinto de Lima, julgado em 29/06/2022
AREsp AREsp 1691855STJ, Sérgio Kukina, julgado em 03/08/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.