Art. 47

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/09/2024.

Art. 47. A Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passa a vigorar acrescida dos Anexos LXXIV-A,
LXXX-A,
LXXV-A,
LXXXI-A,
LXXVII-A,
LXXXIII-A,
LXXIX-A
e LXXXV-A,
respectivamente na forma dos Anexos VII,
VIII,
IX,
X,
XI,
XII,
XIII
e XIV desta Lei.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1

REsp REsp 2167857STJ, Francisco Falcão, julgado em 20/09/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.