Art. 50

Art. 50. Ficam revogados, a partir de 1º de março de 2013, ou a partir da publicação desta Lei, se posterior àquela data:
I - os
arts. 106,
107,
111,
112,
113,
114,
114-A,
115,
116,
117,
120
e os
Anexos LXVIII,
LXXI,
LXXII,
LXXIII,
LXXIV,
LXXVII,
LXXVIII,
LXXIX,
LXXX,
LXXXIII,
LXXXIV
e LXXXV da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008;
II - os
arts. 4º ,
5º ,
6º-A,
7º-A,
10
e os
Anexos III,
IV,
IV-A,
V.-A
e V-B da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006;
e III - o
art. 4º da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012.
Brasília, 28 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2012
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I A III-A
IV A VI
IV A VI
a partir das alterações - MPV 1.286, de 2024
VII A XXII
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