CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Carreira do Magistério Federal
Art. 49
3 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/04/2024.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 2 · TRF5 1
Apelação Cível 0807716-47.2022.4.05.8100TRF5, Leonardo Resende Martins, julgado em 02/04/2024
Apelação Cível 0002385-55.2016.4.03.6202TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 05/08/2022
Apelação Cível 0002421-97.2016.4.03.6202TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 19/11/2021
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · STF 1 · TRF4 1
REsp REsp 1955453STJ, Regina Helena Costa, julgado em 17/09/2021
REsp REsp 1953459STJ, Regina Helena Costa, julgado em 17/09/2021
Ação Rescisória (Seção) 5008996-15.2021.4.04.0000TRF4, Sérgio Renato Tejada Garcia, julgado em 15/04/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.