CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Carreira do Magistério Federal
Art. 39
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2026.
Art. 39. Ficam criados 1.200 (mil e duzentos) cargos de Professor Titular-Livre do Magistério Superior, para provimento gradual condicionado à comprovação da disponibilidade orçamentária e autorização pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 6
Apelação Cível 0809729-48.2024.4.05.8100TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 19/03/2026
Apelação Cível 0802070-60.2025.4.05.8000TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 16/03/2026
Apelação Cível 0802070-60.2025.4.05.8000TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 16/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.