CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Carreira do Magistério Federal
Art. 45
Art. 45. O
Anexo XLVII da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012,
passa a vigorar na forma do Anexo XVIII desta Lei.
Anexo XLVII da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012,
passa a vigorar na forma do Anexo XVIII desta Lei.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.