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  3. Reajuste dos Servidores Públicos (Lei 8.270/1991)
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Histórico da norma

Reajuste dos Servidores Públicos (Lei 8.270/1991): o que mudou desde a publicação

61 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 07/08/2012 Lei nº 12.702 Art. 18 (Alteração); Art. 18-A (Acréscimo).
  • 02/04/1998 Lei nº 9.624 Art. 7 (Alteração); Art. 7, § 1 (Alteração); Art. 7, § 5 (Revogação).
  • 10/12/1997 Lei nº 9.527 Art. 17 (Alteração).
  • 28/07/1993 Lei nº 8.691 Art. 13 (Revogação).
  • 17/09/1992 Lei nº 8.460 Art. 5 (Revogação); Art. 13, § 2, Alínea a (Alteração); Art. 13, § 2, Alínea b (Revogação).
  • 27/08/1992 Lei Delegada nº 13 Art. 5 (Alteração); Art. 13, § 1 (Alteração); Art. 13, § 2 (Revogação).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 20/07/1993 Decreto nº 877regulamentação permanente de norma Art. 12, § 1 (Regulamentado).
  • 10/04/1992 Decreto nº 493regulamentação permanente de norma Art. 17 (Regulamentado).
  • 09/04/1992 Decreto nº 491regulamentação permanente de norma Art. 10 (Regulamentado).

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 25/11/2020 Decreto nº 10.552

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 11/05/2012 Medida Provisória nº 568 Art. 12 (Revogação); Art. 18 (Alteração); Art. 18-A (Acréscimo).
  • 17/03/1998 Medida Provisória nº 1.644-41 Art. 7 (Alteração); Art. 7, § 1 (Alteração); Art. 7, § 5 (Revogação).
  • 27/02/1998 Medida Provisória nº 1.480-40 Art. 7 (Alteração); Art. 7, § 1 (Alteração).
  • 29/01/1998 Medida Provisória nº 1.480-39 Art. 7 (Alteração); Art. 7, § 1 (Alteração).
  • 31/12/1997 Medida Provisória nº 1.480-38 Art. 7 (Alteração); Art. 7, § 1 (Alteração).
  • 04/12/1997 Medida Provisória nº 1.480-37 Art. 7 (Alteração); Art. 7, § 1 (Alteração).
  • 10/11/1997 Medida Provisória nº 1.595-14 Art. 17 (Alteração).
  • 06/11/1997 Medida Provisória nº 1.480-36 Art. 7 (Alteração); Art. 7, § 1 (Alteração).
  • 27/10/1997 Medida Provisória nº 1.573-13 Art. 17 (Alteração).
  • 09/10/1997 Medida Provisória nº 1.480-35 Art. 7 (Alteração); Art. 7, § 1 (Alteração).
  • 26/09/1997 Medida Provisória nº 1.573-12 Art. 17 (Alteração).
  • 09/09/1997 Medida Provisória nº 1.480-34 Art. 7 (Alteração); Art. 7, § 1 (Alteração).
  • 29/08/1997 Medida Provisória nº 1.573-11 Art. 17 (Alteração).
  • 08/08/1997 Medida Provisória nº 1.480-33 Art. 7 (Alteração); Art. 7, § 1 (Alteração).
  • 31/07/1997 Medida Provisória nº 1.573-10 Art. 17 (Alteração).
  • 11/07/1997 Medida Provisória nº 1.480-32 Art. 7 (Alteração); Art. 7, § 1 (Alteração).
  • 03/07/1997 Medida Provisória nº 1.573-9 Art. 17 (Alteração).
  • 12/06/1997 Medida Provisória nº 1.480-31 Art. 7 (Alteração); Art. 7, § 1 (Alteração).
  • 03/06/1997 Medida Provisória nº 1.573-8 Art. 17 (Alteração).
  • 15/05/1997 Medida Provisória nº 1.480-30 Art. 7 (Alteração); Art. 7, § 1 (Alteração).
  • 02/05/1997 Medida Provisória nº 1.573-7 Art. 17 (Alteração).
  • 15/04/1997 Medida Provisória nº 1.480-29 Art. 7 (Alteração); Art. 7, § 1 (Alteração).
  • 14/03/1997 Medida Provisória nº 1.480-28 Art. 7 (Alteração); Art. 7, § 1 (Alteração).
  • 14/02/1997 Medida Provisória nº 1.480-27 Art. 7 (Alteração); Art. 7, § 1 (Alteração).
  • 17/01/1997 Medida Provisória nº 1.480-26 Art. 7 (Alteração); Art. 7, § 1 (Alteração).
Ver os outros 26 registros
  • 19/12/1996 Medida Provisória nº 1.480-25 Art. 7 (Alteração); Art. 7, § 1 (Alteração).
  • 22/11/1996 Medida Provisória nº 1.480-24 Art. 7 (Alteração); Art. 7, § 1 (Alteração).
  • 24/10/1996 Medida Provisória nº 1.480-23 Art. 7 (Alteração); Art. 7, § 1 (Alteração).
  • 26/09/1996 Medida Provisória nº 1.480-22 Art. 7 (Alteração); Art. 7, § 1 (Alteração).
  • 29/08/1996 Medida Provisória nº 1.480-21 Art. 7 (Alteração); Art. 7, § 1 (Alteração).
  • 01/08/1996 Medida Provisória nº 1.480-20 Art. 7 (Alteração); Art. 7, § 1 (Alteração).
  • 04/07/1996 Medida Provisória nº 1.480-19 Art. 7 (Alteração); Art. 7, § 1 (Alteração).
  • 05/06/1996 Medida Provisória nº 1.480 Art. 7 (Alteração); Art. 7, § 1 (Alteração).
  • 09/05/1996 Medida Provisória nº 1.432 Art. 7 (Alteração); Art. 7, § 1 (Alteração).
  • 11/04/1996 Medida Provisória nº 1.389 Art. 7 (Alteração); Art. 7, § 1 (Alteração).
  • 12/03/1996 Medida Provisória nº 1.347 Art. 7 (Alteração); Art. 7, § 1 (Alteração).
  • 09/02/1996 Medida Provisória nº 1.307 Art. 7 (Alteração); Art. 7, § 1 (Alteração).
  • 12/01/1996 Medida Provisória nº 1.268 Art. 7 (Alteração); Art. 7, § 1 (Alteração).
  • 14/12/1995 Medida Provisória nº 1.231 Art. 7 (Alteração); Art. 7, § 1 (Alteração).
  • 24/11/1995 Medida Provisória nº 1.195 Art. 7 (Alteração); Art. 7, § 1 (Alteração).
  • 26/10/1995 Medida Provisória nº 1.160 Art. 7 (Alteração); Art. 7, § 1 (Alteração).
  • 26/09/1995 Medida Provisória nº 1.127 Art. 7 (Revogação).
  • 25/08/1995 Medida Provisória nº 1.095 Art. 7 (Revogação).
  • 28/07/1995 Medida Provisória nº 1.068 Art. 7 (Revogação).
  • 29/06/1995 Medida Provisória nº 1.042 Art. 7 (Revogação).
  • 08/06/1995 Medida Provisória nº 1.019 Art. 7 (Revogação).
  • 11/05/1995 Medida Provisória nº 993 Art. 7 (Revogação).
  • 12/04/1995 Medida Provisória nº 968 Art. 7 (Revogação).
  • 16/03/1995 Medida Provisória nº 939 Art. 7 (Revogação).
  • 16/02/1995 Medida Provisória nº 892 Art. 7 (Revogação).
  • 18/01/1995 Medida Provisória nº 831 Art. 7 (Revogação).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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