TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO XII - Da Averbação
Art. 103
25 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2026.
Art. 103. Será feita, ainda de ofício, diretamente quando no mesmo cartório, ou por
comunicação do oficial que registrar o casamento, a averbação da legitimação dos filhos por subseqüente matrimônio dos pais, quando tal circunstância constar do assento
de casamento.
(Renumerado do art. 104 pela Lei nº
6.216, de 1975).
comunicação do oficial que registrar o casamento, a averbação da legitimação dos filhos por subseqüente matrimônio dos pais, quando tal circunstância constar do assento
de casamento.
(Renumerado do art. 104 pela Lei nº
6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de 3 tribunais
TJBA 23 · TJSP 1 · TJRN 1
Apelação Cível 1010373-48.2015.8.26.0196TJSP, Jayme de Oliveira, julgado em 10/02/2025
Petição 8001258-30.2019.8.05.0000TJBA, Augusto de Lima Bispo, julgado em 11/04/2019
Recurso Especial em Apelação Cível 20110078928TJRN, Florize Marques de Vasconcelos, julgado em 17/07/2012
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJBA 1 · TJSP 1
Agravo de Instrumento 2060530-28.2026.8.26.0000TJSP, Tania Ahualli, julgado em 12/03/2026
Apelação 8140687-38.2021.8.05.0001TJBA, Silvia Carneiro Santos Zarif, julgado em 30/01/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.