Art. 97

Art. 97. A averbação será feita
pelo oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de sentença,
de mandado ou de petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico.
(Redação dada pela Lei nº
13.484, de 2017)
Parágrafo único. Nas hipóteses em que o oficial suspeitar de fraude, falsidade ou má-fé nas declarações ou na documentação apresentada para fins de averbação, não
praticará o ato pretendido e submeterá o caso ao representante do Ministério Público para manifestação, com a indicação, por escrito, dos motivos da suspeita.
(Incluído pela Lei
nº 13.484, de 2017)