TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO XII - Da Averbação
Art. 99
6 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.
Art. 99. A averbação será feita mediante a indicação minuciosa da sentença ou ato
que a determinar.
(Renumerado do art. 100 pela Lei
nº 6.216, de 1975).
que a determinar.
(Renumerado do art. 100 pela Lei
nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 5 tribunais
TJGO 2 · TJDFT 1 · TJTO 1 · TJMA 1 · TJBA 1
Apelação Cível 0001193-69.2023.8.27.2733TJTO, Adolfo Amaro Mendes, julgado em 27/05/2026
198 0739095-50.2025.8.07.0001TJDFT, Fabrício Fontoura Bezerra, julgado em 04/03/2026
Agravo de Instrumento 8047085-54.2025.8.05.0000TJBA
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1821689STJ, Raul Araújo, julgado em 30/11/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.