TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO XI - Da Legitimação Adotiva
Art. 95
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/02/2026.
Art. 95. Serão registradas no registro de nascimentos as
sentenças de legitimação adotiva, consignando-se nele os nomes dos pais adotivos como
pais legítimos e os dos ascendentes dos mesmos se já falecidos, ou sendo vivos, se
houverem, em qualquer tempo, manifestada por escrito sua adesão ao ato
(Lei nº 4.655, de 2 de junho de 1965, art. 6º) .
(Renumerado do art. 96 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. O mandado será arquivado, dele não podendo o
oficial fornecer certidão, a não ser por determinação judicial e em segredo de justiça, para salvaguarda de direitos ( Lei nº 4.655, de 2-6-65, art. 8°, parágrafo
único
).
sentenças de legitimação adotiva, consignando-se nele os nomes dos pais adotivos como
pais legítimos e os dos ascendentes dos mesmos se já falecidos, ou sendo vivos, se
houverem, em qualquer tempo, manifestada por escrito sua adesão ao ato
(Lei nº 4.655, de 2 de junho de 1965, art. 6º) .
(Renumerado do art. 96 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. O mandado será arquivado, dele não podendo o
oficial fornecer certidão, a não ser por determinação judicial e em segredo de justiça, para salvaguarda de direitos ( Lei nº 4.655, de 2-6-65, art. 8°, parágrafo
único
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSC 1
Agravo de Instrumento 5059771-04.2025.8.24.0000TJSC, Quiteria Tamanini Vieira, julgado em 06/02/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.