TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO X - Da Emancipação, Interdição e Ausência
Art. 93
10 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2026.
Art. 93. A comunicação, com os dados necessários, acompanhados
de certidão de sentença, será remetida pelo Juiz ao cartório para registro de ofício,
se o curador ou promovente não o tiver feito dentro de oito (8) dias.
(Renumerado do art. 94 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Antes de registrada a sentença, não poderá o
curador assinar o respectivo termo.
de certidão de sentença, será remetida pelo Juiz ao cartório para registro de ofício,
se o curador ou promovente não o tiver feito dentro de oito (8) dias.
(Renumerado do art. 94 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Antes de registrada a sentença, não poderá o
curador assinar o respectivo termo.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 7 tribunais
TJBA 3 · TJMG 2 · TJPA 1 · TJRN 1 · TJDFT 1 · TJRS 1 · TJSP 1
Apelação 5000309-18.2020.8.21.0084TJRS, Afif Jorge Simões Neto, julgado em 23/06/2026
Agravo de Instrumento-Cv 4123920-32.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Habib Felippe Jabour, julgado em 26/05/2026
Agravo de Instrumento-Cv 4097553-68.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Habib Felippe Jabour, julgado em 26/05/2026
6
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJDFT 2 · TJRS 1 · TST 1 · TJMA 1 · TJSP 1
Apelação 5000309-18.2020.8.21.0084TJRS, Afif Jorge Simões Neto, julgado em 22/05/2026
Agravo de Instrumento 2121459-42.2017.8.26.0000TJSP, Alcides Leopoldo, julgado em 16/01/2018
Airr 0003037-40.2012.5.02.0032TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 09/01/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.