Art. 87

Art. 87. O assentamento de óbito ocorrido em hospital, prisão ou outro qualquer estabelecimento público será feito, em falta de declaração de parentes,
segundo a da respectiva administração, observadas as disposições dos artigos 80 a 83;
e o relativo a pessoa encontrada acidental ou violentamente morta, segundo a
comunicação, ex oficio, das autoridades policiais, às quais incumbe fazê-la logo que tenham conhecimento do fato.
(Renumerado do art. 88, pela Lei nº 6.216, de 1975).