TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO IX - Do Óbito
Art. 86
1 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2025.
Art. 86. Os óbitos a que se refere o artigo anterior, serão
publicados em boletim da corporação e registrados no registro civil, mediante relações
autenticadas, remetidas ao Ministério da Justiça, contendo os nomes dos mortos, idade,
naturalidade, estado civil, designação dos corpos a que pertenciam, lugar da residência
ou de mobilização, dia, mês, ano e lugar do falecimento e do sepultamento para, à vista dessas relações, se fazerem os assentamentos de conformidade com o que a respeito
está disposto no artigo 66.
(Renumerado do art. 87 pela Lei nº 6.216, de 1975).
publicados em boletim da corporação e registrados no registro civil, mediante relações
autenticadas, remetidas ao Ministério da Justiça, contendo os nomes dos mortos, idade,
naturalidade, estado civil, designação dos corpos a que pertenciam, lugar da residência
ou de mobilização, dia, mês, ano e lugar do falecimento e do sepultamento para, à vista dessas relações, se fazerem os assentamentos de conformidade com o que a respeito
está disposto no artigo 66.
(Renumerado do art. 87 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 1
Apelação Cível 1003996-72.2018.8.26.0126TJSP, Daniela Cilento Morsello, julgado em 12/03/2025
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJES 4
Remessa Necessária Cível 0016396-66.2013.8.08.0012TJES, Raphael Americano Camara, julgado em 29/10/2024
Remessa Necessária Cível 0016396-66.2013.8.08.0012TJES, Raphael Americano Camara, julgado em 25/10/2024
Remessa Necessária Cível 5000364-62.2023.8.08.0039TJES, Debora Maria Ambos Correa da Silva, julgado em 28/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.