TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO IX - Do Óbito
Art. 82
5 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/05/2025.
Art. 82. O assento deverá ser assinado pela pessoa que fizer a comunicação ou por
alguém a seu rogo, se não souber ou não puder assinar.
(Renumerado do art. 83 pela, Lei nº 6.216, de 1975).
alguém a seu rogo, se não souber ou não puder assinar.
(Renumerado do art. 83 pela, Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 5 tribunais
TJRJ 1 · TJSP 1 · TJPB 1 · TJRN 1 · TJMT 1
Apelação Cível 1004878-24.2019.8.26.0506TJSP, Oscild de Lima Júnior, julgado em 29/01/2024
Apelação 0227051-33.2019.8.19.0001TJRJ, Sérgio Seabra Varella, julgado em 07/12/2023
Apelação Cível 1002496-61.2021.8.11.0003TJMT, Sebastiao de Moraes Filho, julgado em 15/02/2023
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 4
REsp REsp 2214957STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 23/05/2025
REsp REsp 2078750STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 11/02/2025
AREsp AREsp 952214STJ, Raul Araújo, julgado em 17/06/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.