TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO IX - Do Óbito
Art. 83
75 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 83. Quando o assento for posterior ao enterro, faltando
atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a
declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a
identidade do cadáver.
(Renumerado do art. 84
pela Lei nº 6.216, de 1975).
atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a
declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a
identidade do cadáver.
(Renumerado do art. 84
pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
75
acórdãos de 17 tribunais
TJMG 18 · TJMA 11 · TJGO 8 · TJTO 5 · TJSP 4 · TJSC 4 · TJRS 4 · TJPR 4 · TJPA 4 · TJBA 4 · TJRJ 2 · TJPI 2 e outros
Apelação Cível 5001666-20.2025.8.13.0427TJMG, Des.(a) Áurea Brasil, julgado em 02/10/2026
Apelação Cível 5000546-19.2026.8.13.0487TJMG, Des.(a) Alberto Vilas Boas, julgado em 15/09/2026
Decisão 0000547-17.2024.8.16.0054TJPR, Pericles Bellusci de Batista Pereira, julgado em 27/07/2026
20
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJMA 16 · STJ 2 · TJBA 1 · TJGO 1
AREsp AREsp 2797763STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 20/02/2025
REsp REsp 1821689STJ, Raul Araújo, julgado em 30/11/2023
Apelação 0001086-23.2012.8.05.0211TJBA, Regina Helena Ramos Reis, julgado em 14/10/2014
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.