TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO IX - Do Óbito
Art. 84
6 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/11/2023.
Art. 84. Os assentos de óbitos de pessoas falecidas a bordo de navio brasileiro serão lavrados de acordo com as regras estabelecidas para os
nascimentos, no que lhes for aplicável, com as referências constantes do artigo 80,
salvo se o enterro for no porto, onde será tomado o assento.
(Renumerado do art. 85 Lei nº 6.216, de 1975).
nascimentos, no que lhes for aplicável, com as referências constantes do artigo 80,
salvo se o enterro for no porto, onde será tomado o assento.
(Renumerado do art. 85 Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 5 tribunais
TJMG 2 · TJMA 1 · TJBA 1 · TJDFT 1 · TJAL 1
Apelação Cível 5002594-96.2019.8.13.0324TJMG, Des.(a) Fábio Torres de Sousa, julgado em 02/07/2020
Apelação Cível 0720249-77.2012.8.02.0001TJAL, Des. Fábio José Bittencourt Araújo, julgado em 12/12/2018
Apelação Cível 0003774-87.2013.8.13.0699TJMG, Des.(a) Gilson Soares Lemes, julgado em 14/11/2017
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1821689STJ, Raul Araújo, julgado em 30/11/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.