TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO IX - Do Óbito
Art. 78
46 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 78. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24
(vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante,
o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50.
(Renumerado do art. 79 pela Lei nº
6.216, de 1975).
(vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante,
o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50.
(Renumerado do art. 79 pela Lei nº
6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
46
acórdãos de 16 tribunais
TJMG 8 · TJCE 7 · TJGO 7 · TJRJ 5 · TJMA 3 · TJDFT 2 · TJSP 2 · TJPA 2 · TJRN 2 · TJTO 2 · TJSC 1 · TJRS 1 e outros
Apelação Cível 5001666-20.2025.8.13.0427TJMG, Des.(a) Áurea Brasil, julgado em 02/10/2026
Apelação Cível 0018437-24.2025.8.27.2706TJTO, Adolfo Amaro Mendes, julgado em 01/07/2026
198 0712306-13.2022.8.07.0003TJDFT, Alfeu Machado, julgado em 06/05/2026
12
decisões monocráticas de 7 tribunais
TJMA 6 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJRS 1 · TJGO 1
Apelação 5000281-09.2024.8.21.0117TJRS, Rada Maria Metzger Képes Zaman, julgado em 30/09/2026
Remessa Necessária Cível 5045850-51.2025.8.24.0008TJSC, Carlos Adilson Silva, julgado em 28/08/2026
AREsp AREsp 2244490STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 28/11/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.