Art. 77

Art. 77. Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar
do falecimento ou do lugar de residência do de cujus
,
quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a
lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem
presenciado ou verificado a morte.
(Redação dada pela Lei nº
13.484, de 2017)
§ 1º Antes de proceder ao assento de óbito de criança de menos de 1 (um) ano, o oficial verificará se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente feito.
(Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 2º A cremação de cadáver somente
será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por
1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade
judiciária.
(Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).