Art. 80

Art. 80. O assento de óbito deverá conter:
(Renumerado do art. 81 pela, Lei nº 6.216, de 1975).
1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento;
2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa;
3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão,
naturalidade, domicílio e residência do morto;
4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando
desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os
casos;
5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência
dos pais;
6º) se faleceu com testamento conhecido;
7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um;
8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o
nome dos atestantes;
9°) lugar do sepultamento;
10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos;
11°) se era eleitor.
12º)
pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP;
número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte
individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular
de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série
da Carteira de Trabalho.
(Vide Medida Provisória nº 2.060-3, de 2000)
(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
Parágrafo único. O oficial de registro civil comunicará o óbito à Receita Federal e à Secretaria de Segurança
Pública da unidade da Federação que tenha emitido a cédula de identidade, exceto
se, em razão da idade do falecido, essa informação for manifestamente
desnecessária.
(Incluído pela Lei nº
13.114, de 2015)