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TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO X - Da Emancipação, Interdição e Ausência

18 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Art. 92. As interdições serão registradas no mesmo cartório e no mesmo livro de que trata o artigo 89, salvo a hipótese prevista na parte final do parágrafo único do artigo 33, declarando-se:
(Renumerado do art. 93
pela Lei nº 6.216, de 1975).
1º) data do registro;
2º) nome, prenome, idade, estado civil, profissão, naturalidade,
domicílio e residência do interdito, data e cartório em que forem registrados o
nascimento e o casamento, bem como o nome do cônjuge, se for casado;
3º) data da sentença, nome e vara do Juiz que a proferiu;
4º) nome, profissão, estado civil, domicílio e residência do curador;
5º) nome do requerente da interdição e causa desta;
6º) limites da curadoria, quando for parcial a interdição;
7º) lugar onde está internado o interdito.

Decisões que citam este artigo

18

acórdãos de 9 tribunais

TJGO 5 · TJSP 3 · TJMG 3 · TJBA 2 · TJDFT 1 · TJPA 1 · TJRO 1 · TJRN 1 · TRF1 1
Apelação Cível 7002991-59.2024.8.22.0013TJRO, Jose Antonio Robles, julgado em 09/09/2026
Agravo de Instrumento-Cv 4123920-32.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Habib Felippe Jabour, julgado em 26/05/2026
Agravo de Instrumento-Cv 4097553-68.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Habib Felippe Jabour, julgado em 26/05/2026
15

decisões monocráticas de 8 tribunais

TJDFT 6 · TJMG 3 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJSP 1 · TRF1 1 · TST 1 · TRF2 1
Apelação 5025753-68.2024.8.24.0039TJSC, Júlio César Knoll, julgado em 09/07/2026
Decisão 5002177-91.2024.8.13.0414TJMG, Des.(a) ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES, julgado em 20/11/2025
Apelação Cível 0106016-55.2008.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 24/09/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.