Art. 94-A

Art. 94-A. Os registros das sentenças declaratórias de reconhecimento e dissolução,
bem como dos termos declaratórios formalizados perante o oficial de registro
civil e das escrituras públicas declaratórias e dos distratos que envolvam união
estável, serão feitos no Livro E do registro civil de pessoas naturais em que os
companheiros têm ou tiveram sua última residência, e dele deverão constar:
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
I - data
do registro;
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
II -
nome, estado civil, data de nascimento, profissão, CPF e residência dos companheiros;
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
III -
nome dos pais dos companheiros;
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
IV -
data e cartório em que foram registrados os nascimentos das partes, seus
casamentos e uniões estáveis anteriores, bem como os óbitos de seus outros
cônjuges ou companheiros, quando houver;
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
V - data
da sentença, trânsito em julgado da sentença e vara e nome do juiz que a
proferiu, quando for o caso;
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
VI -
data da escritura pública, mencionados o livro, a página e o tabelionato onde
foi lavrado o ato;
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
VII -
regime de bens dos companheiros;
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
VIII -
nome que os companheiros passam a ter em virtude da união estável.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 1º Não
poderá ser promovido o registro, no Livro E, de união estável de pessoas
casadas, ainda que separadas de fato, exceto se separadas judicialmente ou extrajudicialmente, ou se a declaração da união estável decorrer de sentença
judicial transitada em julgado.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 2º As
sentenças estrangeiras de reconhecimento de união estável, os termos
extrajudiciais, os instrumentos particulares ou escrituras públicas
declaratórias de união estável, bem como os respectivos distratos, lavrados no exterior, nos quais ao menos um dos companheiros seja brasileiro, poderão ser
levados a registro no Livro E do registro civil de pessoas naturais em que qualquer dos companheiros tem ou tenha tido sua última residência no território
nacional.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 3º
Para fins de registro, as sentenças estrangeiras de reconhecimento de união
estável, os termos extrajudiciais, os instrumentos particulares ou escrituras
públicas declaratórias de união estável, bem como os respectivos distratos,
lavrados no exterior, deverão ser devidamente legalizados ou apostilados e acompanhados de tradução juramentada.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022