TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO XI - Da Legitimação Adotiva
Art. 96
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/07/2025.
Art. 96. Feito o registro, será cancelado o assento de nascimento
original do menor.
(Renumerado do art. 97 pela Lei nº 6.216, de 1975).
original do menor.
(Renumerado do art. 97 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJRS 1 · CARF 1
Apelação 5027882-39.2023.8.21.0015TJRS, Murilo Magalhaes Castro Filho, julgado em 25/07/2025
Decisão 11060.000080/00-05CARF, Roberto William Gonçalves, julgado em 09/07/2002
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.