Art. 101

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Art. 101. Será também averbado, com as mesmas indicações e efeitos, o ato de restabelecimento de sociedade conjugal.
(Renumerado do art. 102 pela Lei nº 6.216, de 1975).

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

CARF 1

Decisão 00810.000201/82-38CARF, Não Informado

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.