TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO XII - Da Averbação
Art. 105
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2026.
Art. 105. Para a averbação de escritura de adoção de pessoa cujo registro de nascimento haja sido fora do País, será trasladado, sem ônus para os interessados, no livro "A" do Cartório do 1° Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária da comarca em que for domiciliado o adotante, aquele registro, legalmente traduzido, se for o
caso, para que se faça, à margem dele, a competente averbação.
(Renumerado do art. 106 pela Lei nº 6.216, de 1975).
caso, para que se faça, à margem dele, a competente averbação.
(Renumerado do art. 106 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
STF 1 · TJAL 1
Adi ADI 7196STF, Nunes Marques, julgado em 26/02/2026
Apelação Cível 0700049-73.2023.8.02.0030TJAL, Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, julgado em 12/02/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.