TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO XIII - Das Anotações
Art. 108
18 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 108. Os oficiais, além das penas disciplinares em que incorrerem, são responsáveis civil e criminalmente pela omissão ou atraso na remessa de comunicações a outros cartórios.
(Renumerado do art. 109 pela Lei nº 6.216, de 1975).
(Renumerado do art. 109 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 15 tribunais
TRF5 3 · TJGO 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJMS 1 · TJRS 1 · TJPE 1 · TJPA 1 · TJRN 1 · TJMT 1 e outros
EDcl no AREsp EDARESP 2841426STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 20/10/2026
Apelação 5003392-15.2025.8.21.0101TJRS, Sergio Fusquine Goncalves, julgado em 25/06/2026
Decisão 0852872-59.2023.8.14.0301TJPA, julgado em 19/05/2026
14
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 9 · TST 2 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TRF5 1
Agravo de Instrumento 0001549-92.2025.4.05.0000TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 02/02/2026
REsp REsp 1489331STJ, Afrânio Vilela, julgado em 24/11/2025
AREsp AREsp 2887305STJ, Nancy Andrighi, julgado em 01/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.