Art. 110

Art. 110. O oficial
retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a
requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado,
representante legal ou procurador, independentemente de prévia
autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos
de:
(Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017)
I - erros que não exijam
qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção;
(Incluído pela Lei
nº 13.484, de 2017)
II - erro na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos,
bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o
documento utilizado para a referida averbação e/ou retificação ficará arquivado
no registro no cartório;
(Incluído pela Lei
nº 13.484, de 2017)
III - inexatidão da ordem
cronológica e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como da data do registro;
(Incluído pela Lei
nº 13.484, de 2017)
IV - ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento;
(Incluído pela Lei
nº 13.484, de 2017)
V - elevação de Distrito a
Município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei.
(Incluído pela Lei
nº 13.484, de 2017)
§ 1o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017)
§ 2o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017)
§ 3o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017)
§ 4o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017)
§ 5o
Nos casos em que a retificação decorra de erro imputável ao oficial,
por si ou por seus prepostos, não será devido pelos interessados o
pagamento de selos e taxas.
(Incluído pela Lei
nº 13.484, de 2017)