TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO XIV - Das Retificações, Restaurações e Suprimentos
Art. 111
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2020.
Art. 111. Nenhuma justificação em matéria de registro civil,
para retificação, restauração ou abertura de assento, será entregue à parte.
(Renumerado do art. 112 pela Lei nº 6.216, de 1975).
para retificação, restauração ou abertura de assento, será entregue à parte.
(Renumerado do art. 112 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJCE 1
Apelação Cível 0004744-53.2018.8.06.0167TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 26/03/2020
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.