TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO XIV - Das Retificações, Restaurações e Suprimentos
Art. 112
5 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2025.
Art. 112. Em qualquer tempo poderá ser apreciado o valor probante
da justificação, em original ou por traslado, pela autoridade judiciária competente ao conhecer de ações que se relacionarem com os fatos justificados.
(Renumerado do art. 113 pela Lei nº 6.216, de 1975).
da justificação, em original ou por traslado, pela autoridade judiciária competente ao conhecer de ações que se relacionarem com os fatos justificados.
(Renumerado do art. 113 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 5 tribunais
TJRS 1 · TJMA 1 · TJCE 1 · TJSP 1 · TRF1 1
Apelação 5000105-74.2014.8.21.0054TJRS, Lusmary Fatima Turelly da Silva, julgado em 28/09/2022
Apelação Cível 1055748-56.2017.8.26.0114TJSP, Hertha Helena de Oliveira, julgado em 15/04/2019
Apelação Cível 0011315-30.2015.8.06.0075TJCE, Maria Vilauba Fausto Lopes, julgado em 12/04/2017
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TJMA 1
AREsp AREsp 2601324STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 04/12/2025
AREsp AREsp 2601324STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 04/12/2025
APELAçãO CíVEL 0803438-70.2019.8.10.0037TJMA
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.