TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO XIV - Das Retificações, Restaurações e Suprimentos
Art. 113
67 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 113. As questões de filiação legítima ou ilegítima
serão decididas em processo contencioso para anulação ou reforma de assento.
(Renumerado do art. 114 pela Lei nº 6.216, de 1975).
serão decididas em processo contencioso para anulação ou reforma de assento.
(Renumerado do art. 114 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
67
acórdãos de 19 tribunais
TJMG 14 · TJPR 14 · TJGO 6 · TJES 5 · TJSC 4 · TJBA 3 · TJMS 3 · TJRS 3 · TJSP 2 · TJAM 2 · TJRO 2 · TJMT 2 e outros
Decisão 0020351-72.2026.8.16.0030TJPR, claudio franco felix, julgado em 21/10/2026
Apelação 5013720-78.2025.8.21.0141TJRS, Carlos Eduardo Zietlow Duro, julgado em 22/09/2026
Apelação Cível 7006667-72.2025.8.22.0015TJRO, Isaias Fonseca Moraes, julgado em 19/08/2026
19
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 5 · TJRS 3 · TJMA 3 · TJCE 2 · TST 2 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJGO 1
REsp REsp 2100787STJ, Raul Araújo, julgado em 03/09/2026
Apelação 5013720-78.2025.8.21.0141TJRS, Carlos Eduardo Zietlow Duro, julgado em 19/08/2026
REsp REsp 2100787STJ, Raul Araújo, julgado em 17/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.