Art. 100

Art. 100. No livro de casamento, será feita averbação da sentença de nulidade e anulação de casamento, bem como do desquite, declarando-se a
data em que o Juiz a proferiu, a sua conclusão, os nomes das partes e o trânsito em julgado.
(Renumerado do art. 101 pela Lei nº
6.216, de 1975).
§ 1º Antes de averbadas, as sentenças não produzirão efeito
contra terceiros.
§ 2º As sentenças de nulidade ou anulação de casamento não
serão averbadas enquanto sujeitas a recurso, qualquer que seja o seu efeito.
§ 3º A averbação a que se refere o parágrafo anterior será
feita à vista da carta de sentença, subscrita pelo presidente ou outro Juiz do Tribunal
que julgar a ação em grau de recurso, da qual constem os requisitos mencionados neste
artigo e, ainda, certidão do trânsito em julgado do acórdão.
§ 4º O oficial do registro comunicará, dentro de quarenta e oito horas, o lançamento da averbação respectiva ao Juiz que houver subscrito a carta
de sentença mediante ofício sob registro postal.
§ 5º Ao oficial, que deixar de cumprir as obrigações
consignadas nos parágrafos anteriores, será imposta a multa de cinco salários-mínimos
da região e a suspensão do cargo até seis meses; em caso de reincidência ser-lhe-á
aplicada, em dobro, a pena pecuniária, ficando sujeito à perda do cargo.