TÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 289
133 acórdãos e 35 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 289. No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício.
(Renumerado do art. 305, pela Lei nº 6.216, de 1975)
(Renumerado do art. 305, pela Lei nº 6.216, de 1975)
Decisões que citam este artigo
133
acórdãos de 19 tribunais
TJSP 53 · TJGO 12 · TJMG 11 · TJPR 10 · TJRS 9 · TJMT 8 · TJDFT 7 · TJPI 4 · TJMA 4 · TJRJ 2 · TJPE 2 · TJAL 2 e outros
Apelação Cível 1001263-65.2025.8.26.0037TJSP, Silvia Rocha (Corregedora Geral), julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 1000486-11.2020.8.11.0090TJMT, Mario Roberto Kono de Oliveira, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 0048881-39.2021.8.17.2001TJPE, Dario Rodrigues Leite de Oliveira, julgado em 21/10/2026
35
decisões monocráticas de 12 tribunais
TJSC 10 · TJGO 7 · TJSP 5 · TJDFT 3 · TJPR 2 · TJPE 2 · STJ 1 · TJRS 1 · TST 1 · TJMA 1 · TJPB 1 · TRF4 1
Apelação 1021089-92.2026.8.26.0053TJSP, Adriana Carvalho, julgado em 01/09/2026
Apelação Cível 1008571-22.2025.8.26.0048TJSP, Adriana Carvalho, julgado em 27/08/2026
Agravo de Instrumento 5050972-35.2026.8.24.0000TJSC, Ricardo Roesler, julgado em 30/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.