TÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 298
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2014.
Art. 298 - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro 1976.
(Renumerado do art 295, pela Lei nº 6.941, de 1981)
(Renumerado do art 295, pela Lei nº 6.941, de 1981)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 1193086-2TJPR, Denise Kruger Pereira, julgado em 10/12/2014
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.