TÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 297
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.
Art. 297 - Os
oficiais, na data de vigência desta Lei, lavrarão termo de encerramento nos livros, e dele remeterão cópia ao juiz a que estiverem subordinados.
(Renumerado
do art. 294,
pela Lei nº 6.941, de 1981)
Parágrafo único - Sem prejuízo do cumprimento integral das disposições desta Lei, os livros antigos poderão ser
aproveitados, até o seu esgotamento, mediante autorização judicial e adaptação aos novos modelos, iniciando-se nova numeração.
oficiais, na data de vigência desta Lei, lavrarão termo de encerramento nos livros, e dele remeterão cópia ao juiz a que estiverem subordinados.
(Renumerado
do art. 294,
pela Lei nº 6.941, de 1981)
Parágrafo único - Sem prejuízo do cumprimento integral das disposições desta Lei, os livros antigos poderão ser
aproveitados, até o seu esgotamento, mediante autorização judicial e adaptação aos novos modelos, iniciando-se nova numeração.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 4 tribunais
TJBA 3 · TJPR 1 · TJPI 1 · TJMT 1
Embargos de Declaração Cível 1009578-79.2026.8.11.0000TJMT, Antonia Siqueira Goncalves, julgado em 26/08/2026
Decisão 0070790-17.2025.8.16.0000TJPR, substituto osvaldo canela junior, julgado em 13/06/2026
Agravo de Instrumento 8072196-40.2025.8.05.0000TJBA
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.