TÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 291
Última alteração pela Lei 6.941/1981, de 14 de setembro de 1981. 0 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2025.
Art. 291 - A emissão ou averbação da Cédula Hipotecária,
consolidando créditos hipotecários de um só credor, não implica modificação da ordem
preferencial dessas hipotecas em relação a outras que lhes sejam posteriores e que garantam créditos não incluídos na consolidação.
(Incluído pela Lei nº 6.941, de 1981)
consolidando créditos hipotecários de um só credor, não implica modificação da ordem
preferencial dessas hipotecas em relação a outras que lhes sejam posteriores e que garantam créditos não incluídos na consolidação.
(Incluído pela Lei nº 6.941, de 1981)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 6.941/1981 de 14 de setembro de 1981
Decisões que citam este artigo
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 5 · TJSP 1
AREsp AREsp 2961963STJ, Herman Benjamin, julgado em 15/09/2025
Embargos de Declaração Cível 2336724-90.2023.8.26.0000TJSP, Carlos Eduardo Pachi, julgado em 18/01/2024
AREsp AREsp 2204251STJ, Herman Benjamin, julgado em 08/12/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.