TÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 295
8 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/02/2022.
Art. 295 - O encerramento dos livros em uso, antes da vigência da presente Lei, não exclui a validade dos atos neles registrados, nem impede que, neles, se
façam as averbações e anotações posteriores.
(Renumerado do art 292,
pela Lei nº 6.941, de 1981)
Parágrafo único - Se a averbação ou anotação dever ser feita no Livro nº 2 do Registro de Imóvel
, pela presente Lei, e não houver espaço nos anteriores Livros de Transcrição das Transmissões, será aberta
a matrícula do imóvel.
façam as averbações e anotações posteriores.
(Renumerado do art 292,
pela Lei nº 6.941, de 1981)
Parágrafo único - Se a averbação ou anotação dever ser feita no Livro nº 2 do Registro de Imóvel
, pela presente Lei, e não houver espaço nos anteriores Livros de Transcrição das Transmissões, será aberta
a matrícula do imóvel.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 6 tribunais
TJBA 2 · TJPR 2 · TJGO 1 · TRF3 1 · TJSC 1 · TJSP 1
Decisão 0012094-61.2020.8.16.0000TJPR, Rogério Luis Nielsen Kanayama, julgado em 24/06/2020
Agravo de Instrumento 5016661-80.2019.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 31/01/2020
Apelação Cível 0004273-81.2011.8.26.0666TJSP, Marcus Vinicius Rios Gonçalves, julgado em 30/10/2018
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJRS 2 · STJ 1
AREsp AREsp 1984035STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 07/02/2022
Agravo de Instrumento 70082799941TJRS, Marilene Bonzanini, julgado em 17/09/2019
Agravo de Instrumento 70081625402TJRS, Armínio José Abreu Lima da Rosa, julgado em 22/05/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.